O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado "Condomínio Busca Vida", localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O objetivo é impedir que a entidade imponha regras urbanísticas próprias a empreendimentos que já possuem licenciamento da Prefeitura de Camaçari, quando essas exigências forem diferentes das previstas na legislação municipal.
A ação foi protocolada em 18 de setembro de 2026, após o descumprimento de uma recomendação expedida pelo Ministério Público em agosto. A Prefeitura de Camaçari acatou integralmente a recomendação, mas, segundo o órgão ministerial, a administração do residencial manteve suas exigências internas.
O caso envolve a definição de quem tem competência para estabelecer parâmetros de ocupação do solo e autorizar construções na região de Busca Vida.
MP-BA afirma que Busca Vida é loteamento, e não condomínio edilício
Segundo o Ministério Público, documentos encaminhados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município indicam que Busca Vida possui natureza jurídica de loteamento, e não de condomínio edilício.
Com base nessa documentação, o MP-BA sustenta que cabe ao Poder Público municipal estabelecer as regras urbanísticas aplicáveis à área.
O órgão aponta que os parâmetros para aprovação de projetos e licenciamento de obras devem observar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, além das demais normas municipais pertinentes.
A discussão está relacionada à possibilidade de uma entidade privada impor restrições adicionais a construções regularmente licenciadas pelo município.
Ministério Público questiona limite de ocupação de 20%
Um dos principais pontos da ação é a exigência de um índice de ocupação de 20% da área, previsto em regras internas atribuídas à administração do chamado Condomínio Busca Vida.
O MP-BA pediu à Justiça uma medida liminar para impedir que a entidade utilize convenções particulares ou decisões de assembleia para exigir esse percentual ou outros critérios diferentes dos aprovados pela Prefeitura em projetos regularmente licenciados.
O pedido também prevê a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento, caso a restrição seja determinada judicialmente.
Para o Ministério Público, as normas internas da entidade não podem substituir os parâmetros urbanísticos definidos pelo município.
MP-BA também quer impedir obstáculos a obras autorizadas
Além do questionamento ao índice de ocupação, a ação solicita que a administração do autodenominado condomínio seja impedida de criar obstáculos ao andamento de construções autorizadas pela Prefeitura de Camaçari.
O Ministério Público pediu que a entidade não imponha embargos próprios ou outras restrições que impeçam a execução de projetos com licenciamento municipal regular.
O objetivo da medida é assegurar que a aprovação e a fiscalização urbanística sigam as competências previstas na legislação.
Justiça nega liminar e MP-BA recorre ao Tribunal de Justiça da Bahia
O pedido de tutela provisória de urgência apresentado pelo Ministério Público foi negado pelo juízo de primeira instância.
Após a decisão, o MP-BA apresentou recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), solicitando uma nova análise das medidas pretendidas.
Até a publicação da reportagem original, em 16 de novembro de 2026, o recurso ainda aguardava decisão.
A negativa da liminar não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o mérito da ação civil pública. O processo continua sujeito à análise judicial.
Qual é a posição da Prefeitura de Camaçari?
Segundo as informações apresentadas pelo Ministério Público, a Prefeitura de Camaçari acatou integralmente a recomendação ministerial expedida em agosto.
O município também encaminhou documentos utilizados pelo MP-BA para analisar a natureza jurídica do empreendimento e os parâmetros de licenciamento aplicáveis à área.
A questão central envolve a competência municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Embora a Prefeitura participe do contexto institucional do caso, a ação civil pública mencionada na reportagem foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.
O que acontece agora com o caso Busca Vida?
O processo seguirá em discussão judicial. O recurso apresentado pelo MP-BA deverá ser apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
Enquanto não houver nova decisão, é necessário distinguir as exigências defendidas pelo Ministério Público das medidas efetivamente determinadas pela Justiça.
A reportagem original não informa uma decisão final sobre a validade das regras internas questionadas na ação.
Foto: Divulgação / Busca Vida.
Fonte: Bahia Notícias — reportagem publicada em 16 de novembro de 2026, às 13h20.





