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MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra "Condomínio Busca Vida", em Camaçari

Ministério Público questiona exigências urbanísticas impostas a obras licenciadas pela Prefeitura de Camaçari; pedido liminar foi negado e recurso está no TJ-BA.

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MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra "Condomínio Busca Vida", em Camaçari

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado "Condomínio Busca Vida", localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O objetivo é impedir que a entidade imponha regras urbanísticas próprias a empreendimentos que já possuem licenciamento da Prefeitura de Camaçari, quando essas exigências forem diferentes das previstas na legislação municipal.

A ação foi protocolada em 18 de setembro de 2026, após o descumprimento de uma recomendação expedida pelo Ministério Público em agosto. A Prefeitura de Camaçari acatou integralmente a recomendação, mas, segundo o órgão ministerial, a administração do residencial manteve suas exigências internas.

O caso envolve a definição de quem tem competência para estabelecer parâmetros de ocupação do solo e autorizar construções na região de Busca Vida.

MP-BA afirma que Busca Vida é loteamento, e não condomínio edilício

Segundo o Ministério Público, documentos encaminhados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município indicam que Busca Vida possui natureza jurídica de loteamento, e não de condomínio edilício.

Com base nessa documentação, o MP-BA sustenta que cabe ao Poder Público municipal estabelecer as regras urbanísticas aplicáveis à área.

O órgão aponta que os parâmetros para aprovação de projetos e licenciamento de obras devem observar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, além das demais normas municipais pertinentes.

A discussão está relacionada à possibilidade de uma entidade privada impor restrições adicionais a construções regularmente licenciadas pelo município.

Ministério Público questiona limite de ocupação de 20%

Um dos principais pontos da ação é a exigência de um índice de ocupação de 20% da área, previsto em regras internas atribuídas à administração do chamado Condomínio Busca Vida.

O MP-BA pediu à Justiça uma medida liminar para impedir que a entidade utilize convenções particulares ou decisões de assembleia para exigir esse percentual ou outros critérios diferentes dos aprovados pela Prefeitura em projetos regularmente licenciados.

O pedido também prevê a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento, caso a restrição seja determinada judicialmente.

Para o Ministério Público, as normas internas da entidade não podem substituir os parâmetros urbanísticos definidos pelo município.

MP-BA também quer impedir obstáculos a obras autorizadas

Além do questionamento ao índice de ocupação, a ação solicita que a administração do autodenominado condomínio seja impedida de criar obstáculos ao andamento de construções autorizadas pela Prefeitura de Camaçari.

O Ministério Público pediu que a entidade não imponha embargos próprios ou outras restrições que impeçam a execução de projetos com licenciamento municipal regular.

O objetivo da medida é assegurar que a aprovação e a fiscalização urbanística sigam as competências previstas na legislação.

Justiça nega liminar e MP-BA recorre ao Tribunal de Justiça da Bahia

O pedido de tutela provisória de urgência apresentado pelo Ministério Público foi negado pelo juízo de primeira instância.

Após a decisão, o MP-BA apresentou recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), solicitando uma nova análise das medidas pretendidas.

Até a publicação da reportagem original, em 16 de novembro de 2026, o recurso ainda aguardava decisão.

A negativa da liminar não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o mérito da ação civil pública. O processo continua sujeito à análise judicial.

Qual é a posição da Prefeitura de Camaçari?

Segundo as informações apresentadas pelo Ministério Público, a Prefeitura de Camaçari acatou integralmente a recomendação ministerial expedida em agosto.

O município também encaminhou documentos utilizados pelo MP-BA para analisar a natureza jurídica do empreendimento e os parâmetros de licenciamento aplicáveis à área.

A questão central envolve a competência municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Embora a Prefeitura participe do contexto institucional do caso, a ação civil pública mencionada na reportagem foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

O que acontece agora com o caso Busca Vida?

O processo seguirá em discussão judicial. O recurso apresentado pelo MP-BA deverá ser apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Enquanto não houver nova decisão, é necessário distinguir as exigências defendidas pelo Ministério Público das medidas efetivamente determinadas pela Justiça.

A reportagem original não informa uma decisão final sobre a validade das regras internas questionadas na ação.

Foto: Divulgação / Busca Vida.

Fonte: Bahia Notícias — reportagem publicada em 16 de novembro de 2026, às 13h20.

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